OSBrasília questiona perdão de multas sancionatórias no Refis que beneficia empresas de ônibus do transporte coletivo do DF.

2 de março de 2024 • Por Observatório Social de Brasília

O Observatório Social de Brasília encaminhou ofício ao Ministério Público de Contas (MPC) e ao Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) sugerindo que seja apurado o enquadramento no Refis-2023 de multas aplicadas às empresas de ônibus.

Com a inclusão, elas pagaram cerca de R$ 1,3 milhão para quitar um montante de quase R$ 132 milhões.

O ponto questionado é que o desconto de até 99% previsto no Refis-2023 diz respeito a multas moratórias (por atraso no pagamento de obrigações tributárias) e as multas aplicadas às empresas de ônibus são de natureza sancionatória administrativa, por descumprimento de regras de operação do serviço.

Acesse aqui o ofício: https://drive.google.com/file/d/1t_4Zn0D495zTu44wZpEXf2D6resrHqGZ/view?usp=drive_link