Órgãos públicos terão de explicar serviços prestados

19 de março de 2015 • Por Observatório Social de Brasília

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, assinou nesta quarta (25) um decreto determinando que todo órgão público publique uma “Carta de Serviços ao Cidadão” com a relação completa de serviços prestados, a forma de acesso, as etapas do processo e prazos, entre outras informações.

Os órgãos públicos terão prazo de 120 dias para submeter minuta do documento à Ouvidoria-Geral do DF (que integra a Controladoria-Geral do DF). Após a aprovação, a Carta deverá ficar exposta nos locais de atendimento e publicada na internet.

O decreto assinado por Rollemberg também estabelece a realização periódica de pesquisa de satisfação junto aos usuários dos serviços públicos.

A transparência ativa é exigência das leis de acesso à informação (Lei federal 12.527/2011 e Lei distrital 4.990/2012).