Carta Compromisso aos candidatos a Governador nas eleições de 2026
24 de agosto de 2026 • Por Observatório Social de Brasília
Eu, candidato(a) ao cargo de Governador (a) do Distrito Federal abaixo-assinado (a), assumo publicamente o compromisso de defender o fortalecimento das práticas de transparência, qualificação da gestão pública, responsabilidade fiscal e abertura à fiscalização por parte da sociedade, não admitindo retrocessos em relação à legislação e às políticas vigentes relacionadas a esses valores essenciais ao exercício pleno da cidadania no Distrito Federal.
Assumo também compromisso público com as seguintes medidas específicas:
Meio Ambiente
1. Garantir a proteção do Cerrado ainda em pé na região da Serrinha do Paranoá com a criação do Parque Nacional da Serrinha, uma Unidade de Proteção Integral nos mais de 1700 hectares ainda preservados, segundo a proposta feita pelo Conselho da APA do Planalto Central.
2. Promover a criação de Jardins de Chuva, estratégia de adaptação de áreas de alagamento e/ou erosão para captação e infiltração das águas pluviais. Uma estratégia de recuperação de aquíferos e redução dos impactos de ciclos de chuva atípicos oriundos dos efeitos das mudanças climáticas. Meta: 50 jardins de chuva em cada uma das regiões administrativas do DF.
3. Promover a rápida substituição da matriz energética de abastecimento da frota de ônibus do DF, reduzindo os veículos movidos a combustão de petróleo . Promovendo a inserção de 30% da frota com veículos elétricos.
4. Garantir a publicação anual, atualizada e em formato aberto de todos os licenciamentos ambientais, autos de infração, compensações ambientais e a execução do Fundo Único do Meio Ambiente do DF, bem como do Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa do Distrito Federal,, com dados desagregados por Região Administrativa e por setor.
Cultura
5. Revisão da lei do silêncio com efetiva participação da sociedade inclusive de produtores culturais da cidade. Realização de 4 ou mais audiências públicas sobre o tema nos dois primeiros anos de mandato.
6. Promover a implementação do Conselho da Indústria Criativa junto à SECEC/GDF no primeiro ano de mandato, compondo metade do conselho com organizações sociais representativas do setor produtivo;
7. Apoiar a garantia da continuidade do programa Conexão Cultural SECEC/DF sem interrupção, bem como sua revisão junto ao setor no primeiro ano de mandato
Mobilidade
8. Destinar, a partir de 2027, no mínimo 50% da arrecadação líquida do estacionamento rotativo público do DF para mobilidade sustentável, com recursos aplicados em calçadas acessíveis, infraestrutura cicloviária, transporte coletivo e segurança viária, e prestação de contas anual pública.
9. Implantar, até 2027, um Programa Distrital de Velocidades Seguras, revisando os limites de velocidade das vias urbanas e implantando medidas de moderação de tráfego em pelo menos 100 pontos críticos e em todas as áreas escolares, comerciais, de saúde e bairros residenciais, classificadas prioritárias até 2028.
Transparência
10. Centralização Documental de Contratações: Publicar em página única na internet (Portal de Compras/Licitações unificado) todos os editais, chamamentos públicos, termos de referência, contratos e informações sobre licitações, dispensas, inexigibilidades e parcerias da administração pública distrital, direta e indireta, com acesso integral e tempestivo aos autos eletrônicos dos respectivos processos.
11. Emendas parlamentares: publicar agenda completa, prestação de contas anual do mandato e destino rastreável das emendas parlamentares, inclusive, a apresentação da prestação de contas pelo órgão ou entidade favorecida.
12. Revisar e publicar todas as renúncias fiscais concedidas pelo Distrito Federal, com avaliação de contrapartida em emprego e arrecadação, e apoiar a progressividade tributária que alivie quem ganha menos e cobre de quem pode mais.
13. Valorização do Quadro Técnico Efetivo: Determinar e fiscalizar para que todos os órgãos e entidades públicas do GDF cumpram, individualmente, até a metade do mandato (dois anos), o requisito legal de que, no mínimo, 50% dos cargos em comissão sejam ocupados exclusivamente por servidores públicos de carreira (efetivos). Notadamente, em Administrações Regionais.
14. Transparência nos Critérios de Nomeação: Exigir, como condição obrigatória para o provimento de qualquer cargo em comissão ou função de confiança na administração direta ou indireta, a divulgação pública do currículo funcional do (a) nomeado (a), contendo formação acadêmica e experiência profissional correlata que justifiquem a capacidade técnica para o exercício da função.
15. Transparência em Filas e Atendimentos Sociais: Publicar e atualizar semanalmente, respeitando as diretrizes de proteção de dados, as listas e filas de espera por moradia popular, vagas em creches públicas, consultas e cirurgias na rede de saúde, com metas de redução e responsabilização por descumprimento, garantindo critérios objetivos, isonômicos e auditáveis de priorização para o atendimento dos cidadãos em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.
Controle Social
16. Perfil Técnico dos Órgãos de Controle Externo: Comprometer-se a realizar seleção pública baseada em critérios de mérito, reputação ilibada, sem filiação partidária ativa e com comprovada experiência nas áreas de controle interno, auditoria pública ou controle social para o cargo de Controlador-Geral do Distrito e para as vagas de Conselheiro do TCDF cuja indicação caiba livremente ao Governador do Distrito Federal.
17. Monitoramento de Metas de Políticas Públicas: Desenvolver e manter atualizadas plataformas tecnológicas que permitam ao cidadão o acompanhamento transparente da execução dos Planos Distritais de Saúde, Educação, Segurança, Aplicação da Lei de Acesso à Informação e demais áreas finalísticas, com indicação clara e quantificável do cumprimento ou não das metas pactuadas.
18. Fortalecimento da Participação Social: Manter ativos, autônomos e paritários os Conselhos de Transparência, Controle Social e demais instâncias de participação civil, inclusive com alternância da presidência entre o estado e a sociedade. Fortalecimento do orçamento público participativo e transparente e veto ao orçamento secreto, sem controle da sociedade e das instituições fiscalizadoras
Após a leitura integral do texto, em concordância com as propostas apresentadas, consideradas as observações e ressalvas feitas abaixo, ASSINO este compromisso público social:
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Nome:
Observações e ressalvas:
Construção
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ADESÃO: Encaminhar ao osbrasilia@gmail.com
