Carta Compromisso aos candidatos a Governador nas eleições de 2026
24 de agosto de 2026 • Por Observatório Social de Brasília
Eu, candidato(a) ao cargo de Governador(a) do Distrito Federal abaixo-assinado (a), assumo publicamente o compromisso de defender o fortalecimento das práticas de transparência, qualificação da gestão pública, abertura à participação social, cuidados com o meio ambiente e a mobilidade urbana, não admitindo retrocessos em relação à legislação e às políticas vigentes relacionadas a esses valores essenciais no Distrito Federal.
Assumo também compromisso público com as seguintes medidas específicas:
Meio Ambiente
1. Proteção do Cerrado: Garantir a proteção do Cerrado ainda em pé na região da Serrinha do Paranoá com a criação do Parque Nacional da Serrinha, uma Unidade de Proteção Integral nos mais de 1700 hectares ainda preservados, segundo a proposta feita pelo Conselho da APA do Planalto Central;
2. Redução de impactos pluviais: Promover a criação de Jardins de Chuva, estratégia de adaptação de áreas de alagamento e/ou erosão para captação e infiltração das águas pluviais . Uma estratégia de recuperação de aquíferos e redução dos impactos de ciclos de chuva atípicos oriundos dos efeitos das mudanças climáticas. Meta: 50 jardins de chuva em cada uma das regiões administrativas do DF.
3. Substituição de matriz energética: Promover a rápida substituição da matriz energética de abastecimento da frota de ônibus do DF, reduzindo os veículos movidos a combustão de petróleo . Promovendo a inserção de 30% da frota com veículos elétricos.
4. Inventário de Emissão de Gases:
Garantir a publicação anual e obrigatória do Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa do Distrito Federal, em formato aberto, com dados desagregados por Região Administrativa e por setor.
5. Publicar licenciamentos e compensações ambientais: Publicar em portal aberto, atualizado e legível todos os licenciamentos ambientais, autos de infração, compensações ambientais e a execução do Fundo Único do Meio Ambiente do DF.
Cultura
6. Revisão da lei do silêncio: com efetiva participação da sociedade inclusive de produtores culturais da cidade. Realização de 4 ou mais audiências públicas sobre o tema;
7. Criar Conselho da Industria Criativa: Promover a implementação do Conselho da Indústria Criativa junto à SECEC/GDF no primeiro ano de mandato, compondo metade do conselho com organizações sociais representativas do setor produtivo;
8. Conexão Cultural SECEC/DF: Apoiar a garantia da continuidade do programa Conexão Cultural SECEC/DF sem interrupção, bem como sua revisão junto ao setor no primeiro ano de mandato
Mobilidade
9. Mobilidade sustentável: Destinar, a partir de 2027, no mínimo 50% da arrecadação líquida do estacionamento rotativo público do DF para mobilidade sustentável, com recursos aplicados em calçadas acessíveis, infraestrutura cicloviária, transporte coletivo e segurança viária, e prestação de contas anual pública.
10. Moderação de Tráfego: Implantar, até 2027, um Programa Distrital de Velocidades Seguras, revisando os limites de velocidade das vias urbanas e implantando medidas de moderação de tráfego em pelo menos 100 pontos críticos e em todas as áreas escolares, comerciais, de saúde e bairros residenciais, classificadas prioritárias até 2028.
Transparência e Controle Social
11. Centralização Documental de Contratações: Publicar em página única na internet (Portal de Compras/Licitações unificado) todos os editais, chamamentos públicos, termos de referência, contratos e informações sobre licitações, dispensas, inexigibilidades e parcerias da administração pública distrital, direta e indireta, com acesso integral e tempestivo aos autos eletrônicos dos respectivos processos.
12. Monitoramento de Metas de Políticas Públicas: Desenvolver e manter atualizadas plataformas tecnológicas que permitam ao cidadão o acompanhamento transparente da execução dos Planos Distritais de Saúde, Educação, Segurança e demais áreas finalísticas, com indicação clara e quantificável do cumprimento ou não das metas pactuadas.
13. Valorização do Quadro Técnico Efetivo e transparência nas nomeações: Determinar e fiscalizar para que todos os órgãos e entidades públicas do GDF cumpram, individualmente, até a metade do mandato (dois anos), o requisito legal de que, no mínimo, 50% dos cargos em comissão sejam ocupados por servidores públicos de carreira (efetivos). Notadamente, em Administrações Regionais. Para todos os cargos em comissão ou função de confiança na administração direta ou indireta, divulgar o currículo do(a) nomeado(a) contendo formação acadêmica e experiência profissional correlata ao cargo.
14. Despolitização dos Órgãos de Controle: Comprometer-se a realizar processo seletivo público baseado em critérios de mérito, reputação ilibada e notório saber para as vagas de Conselheiro do TCDF cuja indicação caiba livremente ao Governador do Distrito Federal. Nomear para o cargo de Controlador-Geral do Distrito Federal profissional de perfil eminentemente técnico, sem filiação partidária ativa e com comprovada experiência nas áreas de controle interno, auditoria pública ou controle social.
15. Transparência em Filas e Atendimentos Sociais: Publicar e atualizar semanalmente, respeitando as diretrizes de proteção de dados, as listas e filas de espera por moradia popular, vagas em creches públicas, consultas e cirurgias na rede de saúde, garantindo critérios objetivos, isonômicos e auditáveis de priorização para o atendimento dos cidadãos em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, com metas de redução e responsabilização por descumprimento.
16. Fortalecimento da Participação Social: Manter ativos, autônomos e paritários os Conselhos de Transparência, Controle Social e demais instâncias de participação civil, inclusive com alternância da presidência entre o estado e a sociedade. Garantir que os pedidos de informações da sociedade/cidadão, e demandas e recomendações dos conselhos recebam resposta formal e fundamentada do Poder Executivo dentro dos prazos legais, sob pena de sanções aos seus agentes. Publicar relatório analítico com estatísticas de informações e de recursos recebidos e resultado do descumprimento da Lei de Acesso à informação e penalidades aplicadas.
ORÇAMENTO PÚBLICO:
17. Renúncias Fiscais: Revisar e publicar todas as renúncias fiscais concedidas pelo Distrito Federal, com avaliação de contrapartida em emprego e arrecadação, e apoiar a progressividade tributária que alivie quem ganha menos e cobre de quem pode mais.
18. Prestação de Contas e emendas parlamentares transparentes: Publicar agenda completa, prestação de contas anual do mandato e destino integral e rastreável das emendas parlamentares, com o fortalecimento do orçamento público participativo e transparente e veto ao orçamento secreto sem controle da sociedade e das instituições fiscalizadoras, além de aderir a padrões elevados de integridade e prevenção a conflitos de interesse.
Construção:
INSTITUTO REGENERATIVO TEMPLO DE PLANTAR