STF derruba regra que permitia promoção pessoal em publicidade oficial no DF

Por OS Brasília22 de maio de 2021Comentar
Fachada do STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou regras introduzidas na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que liberavam a promoção pessoal na publicidade de atos oficiais no DF. O questionamento da constitucionalidade dos dispositivos foi feito pela Procuradoria-Geral da República.

A Emenda nº 114, de 2019, acrescentou dois parágrafos ao art. 22 da LODF: um estabelecia que “a divulgação feita por autoridade de ato, programa, obra ou serviço públicos de sua iniciativa, incluídos os decorrentes de emendas à lei orçamentária anual, não caracteriza promoção pessoal”, de acordo com regras de cada Poder; o outro autorizava expressamente deputados distritais a divulgarem seus nomes em material de publicidade de ato, programa, obra ou serviços públicos.

Os dois dispositivos foram denunciados ainda em 2019 pelo Observatório Social de Brasília e pelo Instituto de Fiscalização em Controle (IFC), que enviaram um ofício ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) sugerindo exatamente que fosse questionada perante o Poder Judiciário a constitucionalidade desse texto.

No julgamento virtual concluído no último dia 14, o Plenário do STF seguiu de forma unânime o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que lembrou que nenhuma publicidade ou campanha do poder público pode ter como objetivo a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. A Constituição veda divulgações ou campanhas que veiculem nomes, símbolos ou imagens com essa finalidade, lembrou.

A relatora afirmou que a regra constante do § 1º do art. 37 da Constituição é autoaplicável e não admite flexibilização por norma infraconstitucional ou regulamentar. Em relação à divulgação do nome de parlamentares, a ministra ressaltou que a prestação de contas é necessária, porém não deve ser confundida com publicidade pessoal.

A aprovação das emendas à LODF foi uma reação da Câmara Legislativa a notícias de que o MPDFT estaria investigando atos de promoção pessoal em redes sociais relacionados à destinação de recursos orçamentários por meio das emendas parlamentares.