Observatório representa ao MPDFT em defesa da Lei de Acesso à Informação

Por OS Brasília11 de abril de 2018Comentar
Renato Araújo / Agência Brasília

O Observatório Social de Brasília apresentou nesta segunda-feira (9) ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) uma representação que pede providências em relação ao descumprimento da Lei de Acesso à Informação por parte da Terracap. Na semana passada, completou um ano decisão da Controladoria-Geral do DF determinando a divulgação da lista completa de imóveis da empresa pública, o que não foi cumprido até hoje.

Na representação, o OSBrasília descreve todo o caso, desde o pedido inicial de acesso à informação, feito por uma cidadã ainda em dezembro de 2016, até a divulgação de listas parciais de imóveis pela Terracap em dezembro de 2017 e janeiro de 2018. A própria empresa informa que essas listas contemplam apenas 47% do seu estoque imobiliário.

A decisão do então controlador-geral do DF, Henrique Ziller, datada de 5 de abril de 2017, determinava o fornecimento imediato de relação com todos os imóveis desembaraçados. A lista completa devia ser divulgada em no máximo 90 dias. O Conselho de Transparência e Controle Social, por iniciativa do OSBrasília, requereu à Terracap que os dados fossem colocados em transparência ativa na internet.

Ao longo de mais de um ano, a Terracap apresentou diferentes argumentos, alguns contraditórios entre si, para primeiro não divulgar qualquer relação de imóveis e depois se recusar a incluir aqueles considerados com inconsistências cadastrais e questionamentos. A Lei de Acesso à Informação, porém, não contempla essa hipótese de “sigilo”, o que foi reconhecido pela decisão do controlador-geral, instância máxima administrativa em caso de negativa de acesso à informação.

A representação do OSBrasília pede ao MPDFT que examine os fatos e apure eventuais responsabilidades por ilícitos previstos na Lei de Acesso à Informação do DF (Lei 4.990/2012) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).

A principal preocupação do Observatório é a de que, na ausência de sanções em casos de descumprimento, os órgãos e agentes públicos passem a escolher quando é conveniente ou não fornecer dados públicos à sociedade – o que contraria a Constituição e a legislação específica.