Observatório e IFC pedem ao MPDFT que questionem lei que permite autopromoção de agentes públicos

Por OS Brasília23 de setembro de 2019Comentar

O Observatório Social de Brasília e o Instituto de Fiscalização e Controle (IFC) encaminharam no dia 13 de setembro ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) um ofício sugerindo que o órgão questione a constitucionalidade de uma emenda à Lei Orgânica do DF que libera a promoção pessoal por parte de agentes públicos.

A Emenda nº 114, promulgada pela Câmara Legislativa no dia 9 e publicada no Diário Oficial do DF no dia 13, diz expressamente que “a divulgação feita por autoridade de ato, programa, obra ou serviço públicos de sua iniciativa, incluídos os decorrentes de emendas à lei orçamentária anual, não caracteriza promoção pessoal“, com base em critérios determinados pelo próprio poder ao qual esteja vinculada.

A proposta de emenda à Lei Orgânica (PELO nº 15/2019) tramitou em pouco mais de um mês na CLDF. A iniciativa ocorreu após a divulgação da apuração pelo MPDFT de possível uso de redes sociais para promoção pessoal indevida de deputados distritais relacionada a emendas ao Orçamento do DF – mecanismo pelo qual os parlamentares podem decidir diretamente a destinação de cerca de R$ 18 milhões por ano.

Em outras oportunidades, o MPDFT encaminhou recomendações aos distritais para que não fizessem promoção pessoal indevida na divulgação de eventos da CLDF, bem como com uso de recursos da verba indenizatória.

No ofício encaminhado ao MPDFT, o Observatório e o IFC lembram que a Lei Orgânica do DF não pode contrariar princípios estabelecidos pela Constituição Federal, em especial o da impessoalidade. Assim, sugerem que a Procuradoria-Geral de Justiça ajuíze Ação Direta de Inconstitucionalidade, para retirar a Emenda nº 114 do ordenamento jurídico.

O ofício, recebido como “notícia de fato”, encontra-se em processo de análise pela assessoria especializada da Procuradoria-Geral.

[Confira comentário sobre o tema na coluna “Assim é Brasília”, da CBN.]