Mandado de segurança busca votação do projeto de lei de iniciativa popular Câmara+Barata

Por OS Brasília25 de fevereiro de 2019Comentar
Coleta Picnik

O ITS-Rio, o Observatório Social de Brasília e o Instituto de Fiscalização e Controle (IFC) ingressaram nesta segunda-feira com um mandado de segurança no TJDFT para garantir a votação do projeto de lei de iniciativa popular Câmara+Barata. De acordo com o Regimento Interno da CLDF, o projeto, apresentado em outubro, deveria ter entrado na pauta do Plenário em 1º de dezembro.

O Câmara+Barata institui medidas de economia que reduzirão os gastos da CLDF em R$ 75 milhões por ano. O projeto também inclui regras de transparência e de participação popular na fiscalização das despesas da Casa.

De acordo com a legislação, para ser apresentado à CLDF, um projeto de iniciativa popular precisa do apoio de 20.843 eleitores, correspondentes a 1% do eleitorado local. O Câmara+Barata foi protocolado em 16 de outubro com 22.424 assinaturas, das quais 20.240 físicas e 2.184 digitais, coletadas pelo aplicativo Mudamos+.

O Mudamos+, desenvolvido pelo ITS-Rio, tem diversos recursos de verificação dos dados inseridos pelos cidadãos para formalizar o apoio a projetos de iniciativa popular. Premiado no Desafio Google de Impacto Social, o aplicativo recebeu apoio de diversas organizações, entre elas, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que liderou a campanha pela Lei da Ficha Limpa.

Tramitação

De acordo com o Regimento Interno da CLDF, projetos de iniciativa popular tramitam em regime de urgência, com prazo máximo para deliberação de 45 dias. Vencido o prazo, a matéria deve ser pautada na Ordem do Dia, recebendo os pareceres das comissões oralmente, caso ainda não existam (art. 165, §§ 1º e 2º do Regimento Interno).

Ao longo dos últimos quatro meses, o Observatório Social e o IFC tentaram esclarecer todas as dúvidas da CLDF, destacando sempre o cumprimento dos requisitos constitucionais e o amplo apoio popular à iniciativa. Na tramitação do projeto (PL 2.151/2018), não consta nenhuma decisão da Mesa Diretora da CLDF alegando falhas formais, nem determinando o sobrestamento da matéria.

O Câmara+Barata extingue a verba indenizatória, reduz a verba de gabinete e limita os gastos com publicidade institucional na CLDF. Na detalhada fundamentação técnica encaminhada com o projeto, são propostos mecanismos mais transparentes e mais passíveis de controle, para garantir os serviços essenciais ao legítimo desempenho do mandato parlamentar.

“A população tem direito a um posicionamento da Câmara Legislativa. O projeto foi protocolado há quatro meses e não houve nenhuma decisão a respeito dele, nem votação em Plenário, o que contraria o próprio regimento da casa. Apresentamos as assinaturas exigidas e, pelo que sentimos quando conversamos com as pessoas na rua, o apoio às medidas propostas é muito maior que 20 mil assinaturas”, diz o coordenador-geral do Câmara+Barata, Guilherme Brandão.

O mandado de segurança recebeu no TJDFT o número 0703030-69.2019.8.07.0000. Como o projeto deveria ter entrado em pauta ainda em dezembro, foi pedida tutela de urgência, para que se determine à CLDF a inclusão imediata da matéria na Ordem do Dia do Plenário.

(Confira aqui coluna na CBN Brasília sobre a ação judicial.)