IFC e Observatório apresentam nova representação contra Liliane Roriz

Por OS Brasília12 de maio de 2016Comentar

O Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), responsável pelo projeto Adote um Distrital, e o Observatório Social de Brasília protocolaram nova representação na Câmara Legislativa pedindo a abertura de processo de perda de mandato contra a deputada Liliane Roriz (PTB) por atos contrários à ética e ao decoro parlamentar.

Uma representação similar já havia sido apresentada em agosto do ano passado, mas não foi recebida pela Câmara, sob a alegação de que as condenações sofridas pela deputada não eram definitivas (trânsito em julgado).

Passados nove meses, a situação só piorou. Uma das condenações citadas naquela época foi confirmada pelo TJDFT e houve uma nova condenação, pelo TRE-DF, por corrupção eleitoral e falsidade ideológica.

Em resumo, hoje, Liliane Roriz tem três condenações:

Condenação na 3ª Vara de Fazenda Pública do DF (2011.01.1.047063-0) por ato de improbidade administrativa. Liliane Roriz foi condenada – com o ex-governador Joaquim Roriz, a ex-deputada Jaqueline Roriz e outros – por facilitar dois empréstimos do Banco de Brasília (BRB), no valor total de R$ 6.742.438,84, em troca de 12 apartamentos em Águas Claras. Nesta quarta (11), o Conselho Especial do TJDFT recebeu denúncia por lavagem de dinheiro relacionada ao mesmo caso. Com a decisão, Liliane vira ré em ação penal.

– Condenação na 2ª Vara de Fazenda Pública do DF (2013.01.1.035814-2) por ato de improbidade administrativa. Liliane Roriz foi condenada por irregularidades em contratos de locação de veículos pagos com verba indenizatória. A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve a condenação, mas afastou as sanções de perda do cargo, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.

– Condenação no TRE-DF por corrupção eleitoral e falsidade ideológica. Liliane Roriz foi condenada por ter prometido cargo a uma pessoa (se eleita) e por ter usado os serviços da mesma pessoa durante a campanha eleitoral sem remunerá-la e sem declará-la na prestação de contas.

Os atos citados enquadram-se, pelo menos, nas hipóteses de “percepção de vantagens indevidas como doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas” (art. 6º, II, do Código de Ética e Decoro Parlamentar dos Deputados Distritais), “envolvimento com o crime” (art. 6º, III) e “permitir, facilitar ou concorrer para que terceiros enriqueçam ilicitamente” (art. 6º, XII).

A alegação de não haver trânsito em julgado das condenações não procede porque os então deputados Eurídes Brito (2010) e Raad Massouh (2013) tiveram seus mandatos cassados nessa exata situação.

Mas o que se exige, mais que uma eventual cassação, é que a Câmara Legislativa não se furte a analisar a situação gravíssima da deputada Liliane Roriz.

Segundo o Regimento Interno da Câmara Legislativa, a representação deve ser recebida pela Mesa Diretora e encaminhada ao corregedor da Casa. Ele, por sua vez, deve elaborar parecer prévio a ser examinado pela Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar.

[Texto da representação]