GDF abre consulta pública sobre eleição para administrador regional

Por OS Brasília20 de maio de 20161 comentario

O Governo do Distrito Federal colocou em consulta pública, até 14 de junho, uma proposta inicial de projeto de lei com regras para a eleição direta de administradores regionais e a instituição de conselhos comunitários das regiões administrativas. A participação pode se dar pela internet ou pessoalmente (Anexo do Palácio do Buriti, sala 413, Subsecretaria de Movimentos Sociais e Participação Popular).

Na consulta, que exige preenchimento de cadastro, é possível registrar sugestões para cada um dos 15 artigos do texto inicial, além de fazer uma avaliação geral da proposta, de “fortemente favorável” a “fortemente desfavorável”.

Pelo texto, a eleição dos administradores regionais seria realizada com a do governador, para o mesmo tempo de mandato. Somente filiados a partidos políticos poderiam concorrer aos cargos.

Já os conselhos de representantes comunitários teriam atribuições consultivas e fiscalizatórias dentro de cada região administrativa. Os postos de conselheiro (9, 15 ou 19 dependendo da população da região) seriam preenchidos de maneira indireta por indicação e voto de entidades da sociedade civil. O mandato seria de dois anos.

A Lei Orgânica do DF prevê a “participação popular no processo de escolha do Administrador Regional” (art. 10, § 1º). Nesse sentido, a divulgação da consulta pública feita pela Agência Brasília comete um erro, ao afirmar que a eleição direta, especificamente, é “item previsto na Lei Orgânica”.

Em janeiro de 2014, o Conselho Especial do TJDFT julgou procedentes ações da OAB-DF e do MPDFT contra a omissão do governo em propor lei para regular a participação popular na escolha dos administradores. O modelo de eleição direta foi promessa de campanha de Rodrigo Rollemberg.