CLDF: Observatório e IFC repudiam arquivamento de processo contra Liliane Roriz

Por OS Brasília20 de outubro de 2016Comentar
CLDF

O Instituto de Fiscalização e Controle (IFC) e o Observatório Social de Brasília, autores da representação que levou à abertura de processo por quebra de decoro parlamentar, divulgaram nota nesta quarta-feira (19) em que repudiam a decisão da Câmara Legislativa pelo arquivamento do processo.

Leia o documento na íntegra:

NOTA PÚBLICA – ARQUIVAMENTO DE PROCESSO CONTRA LILIANE RORIZ PELA CLDF

O Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), responsável pelo projeto Adote um Distrital, e o Observatório Social de Brasília vêm a público manifestar repúdio à decisão da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa de arquivar processo contra a deputada Liliane Roriz por quebra de decoro parlamentar.

A decisão, tomada em reunião nesta quarta-feira, 19 de outubro de 2016, tem como principal “fundamento” a ausência de condenação transitada em julgado contra a referida deputada.

O deputado Raimundo Ribeiro, que ao lado de Telma Rufino e Wellington Luiz votou a favor do arquivamento, justificou assim sua posição: “A representação é embasada por processos aos quais Liliane responde na Justiça. Assim, teríamos que aguardar o trânsito em julgado de cada um desses. Não podemos levantar suspeitas sobre alguém com base, apenas, em acusações do Ministério Público do DF e Territórios”.

A decisão da Comissão, que repete parecer da Corregedoria da Casa, ignora que:

1. Os poderes são independentes. Condicionar a atuação do Poder Legislativo a uma condenação anterior, definitiva, do Poder Judiciário, seria renunciar ao poder-dever disciplinar da Câmara Legislativa. Além disso, o exame judicial é específico, dizendo respeito a acusações de crime eleitoral e improbidade administrativa. Embora os atos sejam os mesmos, a apuração que se cobra em sede disciplinar, na CLDF, é relativa a desrespeito à ética e ao decoro parlamentar, que passa por um juízo próprio de competência exclusiva dos deputados.

2. A própria Câmara Legislativa tem dois precedentes de membros que foram cassados sem condenação judicial transitada em julgado: Eurídes Brito, em 2010, e Raad Massouh, em 2013.

Ao arquivar o processo, a Câmara Legislativa esvazia completamente o direito do cidadão de representar contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, conforme dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal. Se apurações do Ministério Público não são suficientes para amparar uma representação popular, como um cidadão poderá exercer seu direito de cobrar da Câmara Legislativa o julgamento de práticas que parecem contrariar os valores de probidade, integridade e respeito ao interesse público que se exige de todo agente público?

Mais que isso: a Câmara Legislativa nega à sociedade uma resposta em relação a fatos graves imputados a um de seus membros num momento de crise de representação e descrédito das instituições públicas.

Brasília-DF, 19 de outubro de 2016
Instituto de Fiscalização e Controle – Adote um Distrital
Observatório Social de Brasília