Terracap: Observatório pede apuração por descumprimento da LAI

Por OS Brasília24 de julho de 2017Comentar
Renato Araújo / Agência Brasília

O Observatório Social de Brasília protocolou nesta segunda-feira (24) uma representação junto à Controladoria-Geral do DF (CGDF) pedindo apuração em relação à recusa da Terracap a tornar pública a relação de imóveis de sua propriedade. A expectativa é de que a CGDF avalie se funcionários da empresa pública devem ser responsabilizados.

Os dados foram pedidos por uma cidadã em dezembro de 2016. O Conselho de Transparência e Controle Social do DF solicitou em fevereiro deste ano que a relação seja divulgada no site da empresa.

Em recurso de última instância administrativa, o controlador-geral do DF, Henrique Ziller, determinou em abril o fornecimento da relação completa de imóveis de propriedade da empresa em 90 dias. O prazo terminou no início de julho.

Da apresentação do pedido inicial até o momento passaram-se mais de 200 dias.

A Terracap alega que os dados estariam protegidos por “sigilo comercial”, o que não tem amparo na legislação e também contradiz esclarecimento da própria empresa, que afirma que eles podem ser obtidos nos cartórios de registro de imóveis. O acesso aos dados é garantido pela Lei de Acesso à Informação (Lei 4.990/2012).

No último dia 21, entidades de todo o país divulgaram nota pública repudiando a recusa da Terracap em cumprir a Lei de Acesso à Informação.

Leia mais sobre o tema em artigo do OSBrasília no site Congresso em Foco.