Presidente do Iprev responde perguntas sobre fusão de fundos

Por OS Brasília19 de outubro de 20171 comentario
Gabriel Jabur / Agência Brasília

O diretor-presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev), Adler Cruz e Alves, que participou do bate-papo do OSBrasília de outubro, enviou esclarecimentos sobre alguns pontos relacionados à polêmica unificação dos fundos capitalizado e financeiro. A medida, aprovada pela CLDF no fim de setembro, numa versão negociada entre o GDF e os distritais, cria também um fundo garantidor solidário e uma previdência complementar para novos funcionários públicos.

Com o debate, e agora as informações adicionais, o Observatório pretende estimular o diálogo e a participação da população na discussão de medidas e políticas que afetam o dia a dia de todos.

Como ficaria a situação corrente sem essa medida? Há um “refresco” para as contas públicas? Em quanto tempo essa questão deve, em tese, ser rediscutida?

Adler Alves – A situação atual do sistema de previdência do Distrito Federal, como no resto do país, é bastante delicada. Há um déficit crescente no sistema previdenciário, decorrente do natural envelhecimento da população e em razão da existência de uma denominada segregação de massas, que separava os servidores e os inativos em dois fundos. O fundo mais antigo, com servidores que ingressaram até 31/12/2006, apresentava um déficit anual de R$ 3,6 bilhões, enquanto o outro fundo, composto por servidores mais novos, era superavitário.

Com a edição da Lei Complementar 932/2017 e a reorganização dos atuais servidores em um único fundo, o déficit deverá regredir algo em torno de R$ 1,1 bilhão por ano.

Essa medida gerencial dá ao Estado cerca de oitro anos para aguardar o desfecho de uma reforma da previdência no âmbito federal, sem que isso comprometa o pagamento em dia de salários e proventos de aposentadoria.

Quais serão os efeitos no médio e longo prazos da fusão?

Adler Alves – A reunião dos atuais servidores em um mesmo fundo importa no aumento da base contributiva desse fundo, o que redundará na redução do déficit financeiro apurado anualmente. Já em termos atuariais, haverá relativa redução no déficit por conta da previsão legal de criação do denominado fundo garantidor, que é um fundo composto de uma série de ativos e receitas que melhorarão a arrecadação previdenciária.

Quanto o governo estava cobrindo do déficit do fundo financeiro e quanto espera ter que deixar de gastar com o aporte do fundo capitalizado? Isso descapitaliza de que forma o fundo financeiro?

Adler Alves – O déficit em 2017 para o fundo financeiro, caso não editada a lei, seria de R$ 3,7 bilhões. Em 2018 a previsão era de que o déficit subisse para R$ 3,9 bilhões. A economia estimada é de R$ 1,1 bilhão por ano.

Os recursos que em tese não precisarão ser gastos, pois recebidos do fundo capitalizado, poderão ser reconstituídos em quanto tempo? Há expectativa de que não se gere novos déficits ao longo do tempo com o novo fundo?

Adler Alves – O projeto de lei não prevê uma recomposição. Os recursos que deixarão de ser gastos com a previdência permitirão a destinação de mais recursos para outras áreas do Estado, como saúde, educação, investimentos, etc.

O GDF sempre foi muito transparente em afirmar que a medida não acaba com o déficit. Ela apenas diminui essa conta. A solução definitiva para o déficit passa por uma reforma constitucional da previdência, no âmbito federal.

Os critérios para aposentadoria eram os mesmos nos dois fundos anteriores, agora fundidos? Com a propagada perda do ‘bônus demográfico’, como essa situação deve evoluir nos próximos anos?

Adler Alves – Não havia distinção técnica em termos previdenciários entre os participantes dos dois fundos anteriores à lei. Nesses fundos havia servidores com regras absolutamente similares. A separação entre os servidores era apenas por um marco temporal.

O bônus demográfico perdido afeta de forma mais evidente o RGPS que os regimes próprios dos Estados. De toda sorte, por escolhas legislativas do passado, o DF perdeu a oportunidade de construir uma previdência sustentável desde seu nascedouro. A missão agora é tratar desse problema crônico, deixando-o em patamares aceitáveis em termos de finanças públicas.

Servidores de outros poderes (Judiciário, Legislativo, Ministério Público) também estavam incluídos nesses fundos e passam agora para o novo fundo?

Adler Alves – Todos os servidores do Executivo, Câmara e Tribunal de Contas estavam e estão no regime de previdência do Distrito Federal, lembrando que o Judiciário do DF é federal.

Como funcionará o Fundo Solidário Garantidor, criado com a Lei Complementar 932? Ele não se baseia na expectativa de receitas que hoje, em tese, já estão nas mãos do Estado, como o lucro de estatais?

Adler Alves – O Fundo Solidário garantidor funciona como uma reserva técnica de solvência para o regime como um todo. Ele passa a ser titular de novas fontes de receita, como as vagas de estacionamento público destinadas ao denominado estacionamento rotativo. Também passa a ter vinculado a si algumas outras receitas que iam para a conta única do Tesouro. Toda sua rentabilidade anual será carreada para o pagamento de benefícios. Vincular algumas receitas à previdência é uma das principais formas de equacionamento do déficit.

A transferência vinculada de receitas ao novo fundo, causaria algum tipo de reforço “político” para que assuntos polêmicos sejam tratados pelo GDF, como a questão da cobrança de vagas de estacionamento; a criação de PPPs; e uma espécie de laudêmio sobre a cessão de uso da superfície de terrenos não regularizados?

Adler Alves – Na minha visão a vinculação de receitas ao Fundo Garantidor tem a vantagem de se dar sobre uma discussão bem estabelecida, que é o déficit da previdência e seu peso sobre as finanças públicas. Como toda a sociedade já conhece essa temática, debater novas fontes de receitas para enfrentamento de um problema conhecido pode ser um fator facilitador, sim.

Como o senhor vê o cenário previdenciário nacional, a situação de outros estados? Como o DF se enquadra nesse universo?

Adler Alves – A previdência dos servidores na totalidade dos estados e na maior parte dos municípios é um problema extremamente grave e de enfrentamento urgente. Vários estados estão repensando suas previdências, seja com aumento de alíquota, revisão da segregação de massas, destinação de recursos e criação de previdência complementar. Muitos estados estão parcelando salários de ativos e inativos, muito por conta da questão previdenciária.

A instituição da previdência complementar, com os limites do regime geral, impacta de que maneira a previdência do DF?

Adler Alves -A instituição de uma previdência complementar traz a garantia que os benefícios futuros estarão submetidos a um teto dissociado dos salários dos servidores. Além disso, o custeio da parte patronal é, em regra, mais barato em um regime de previdência complementar que em um regime normal, onde o Estado tem uma alíquota de 22% sobre a remuneração total do servidor.

Qual a sua opinião sobre a questão previdenciária e a responsabilização pessoal sobre o período de inatividade econômica, por exemplo, a aposentadoria?

Adler Alves – Na minha opinião pessoal, enquanto servidor público de carreira, precisamos parar de acreditar que o Estado será o grande viabilizador de nossa inatividade. É importante que nós, enquanto sociedade, entendamos que somos parte fundamental na segurança econômica de nossa velhice.

Não dá mais para acreditar que simplesmente pagando uma contribuição de 11% sobre minha remuneração durante 30 anos eu poderei usufruir 100% dessa remuneração por mais 30 ou 40 anos, após minha aposentadoria. A conta não fechará nunca. Alguém está pagando por essa diferença. E esse alguém é a sociedade contribuinte.

Os servidores precisarão entender que seu futuro passa por uma educação financeira e uma perene vigilância sobre os recursos poupados durante a vida para que seja possível uma aposentadoria digna.

  • Onesimo Stafuzza

    Nós cidadãos pagamos o déficit das aposentadorias dos antigos funcionários do GDF.