NOTA PÚBLICA – CLDF volta a arquivar representações contra distritais

Por OS Brasília26 de maio de 20171 comentario
CLDF

NOTA PÚBLICA – CLDF ARQUIVA REPRESENTAÇÕES CONTRA RÉUS DA DRÁCON

Mais uma vez, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) decidiu arquivar representações que pediam investigação e a abertura dos processos disciplinares cabíveis contra deputados distritais.

São eles: Celina Leão, Raimundo Ribeiro, Júlio César, Bispo Renato Andrade e Cristiano Araújo.

O Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), responsável pelo projeto Adote um Distrital, havia pedido à CLDF, pela segunda vez, que fosse examinada a conduta dos parlamentares, hoje réus, acusados de participar de esquema de propina para liberação de recursos da saúde revelado pela Operação Drácon, envolvendo R$ 30 milhões em emendas parlamentares.

A Mesa Diretora da CLDF arquivou as representações nesta sexta (26), em reunião a portas fechadas, com o argumento principal de que seguia a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT). Em março, o Conselho Especial do TJDFT acolheu denúncia do Ministério Público, transformando os distritais em réus, mas rejeitou o pedido de seu afastamento cautelar do mandato.

A Mesa também alegou a inexistência de fatos novos em relação às representações anteriores contra os mesmos distritais.

Os argumentos da Mesa Diretora não resistem à mais superficial análise:

  • Primeiro: o TJDFT não julgou o mérito da denúncia, apenas considerou que não havia razão para afastar os distritais durante o curso do processo.
  • Segundo: as primeiras representações contra os investigados pela Drácon, feitas em agosto de 2016, nunca tiveram desfecho oficial. Caíram num estranho e injustificado “limbo” na CLDF. Porém, ainda que tivessem sido consideradas ineptas, as novas representações trazem mais elementos, como o conteúdo de escutas ambientais que vieram à tona somente no começo de 2017.
  • Terceiro: os poderes são independentes. Ao Poder Judiciário, cabe decidir se os distritais cometeram crimes e, em caso afirmativo, se e como devem ser punidos. Ao Poder Legislativo, cabe promover o controle disciplinar de seus membros, apurando se houve ou não quebra de decoro parlamentar. Não há nenhuma confusão entre as duas atribuições. 
  • Quarto: o juízo decisório de mérito cabe, nessa ordem, à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e ao Plenário da CLDF. À Mesa cabe apenas fazer análise formal e encaminhar a representação para a tramitação prevista.

Além disso, a resistência corporativa da CLDF a investigar e, se for o caso, punir seus membros esvazia completamente o direito do cidadão de representar contra atos ilegais cometidos no exercício do cargo, conforme garante a Lei Orgânica do DF.

Tudo isso num processo pouco transparente, com decisões tomadas às escondidas, que geram resultados sem nenhuma divulgação oficial por parte da CLDF.

Segundo a imprensa, o presidente da Casa, Joe Valle, embora contrário ao arquivamento, ressaltou que, pelo menos, a CLDF assumiu uma posição e deu uma resposta à sociedade.

É, no mínimo, uma meia verdade.

Se, por um lado, as representações não caíram num limbo, como ocorreu em outras oportunidades, pelo outro, mais uma vez, os deputados distritais não investigaram; não aprovaram ou condenaram as condutas; muito menos puniram seus pares.

A imprensa divulga que, desde 2001, mais de 50 representantes eleitos do Executivo e Legislativo do DF foram alvo de grandes operações, acusados dos mais diversos crimes. A CLDF, aparentemente, não tem nada a fazer ou mesmo a dizer sobre isso.

 

Brasília-DF, 26 de maio de 2017

Observatório Social de Brasília

Adote um Distrital, projeto do Instituto de Fiscalização e Controle

  • Alessandro

    Essa câmara é uma vergonha.