MPDFT cobra transparência da CLDF em relação a emendas ao Orçamento

Por OS Brasília12 de maio de 2017Comentar
CLDF

O Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) recomendou à Câmara Legislativa que publique, na internet, informações claras e acessíveis a respeito das emendas parlamentares ao Orçamento do DF. A ação do MPDFT ocorre após representação feita no ano passado pelo Observatório Social de Brasília, a partir das conclusões de projeto de análise de emendas destinadas a eventos.

A Recomendação nº 03/2017, da Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDCC), também solicita o cumprimento da destinação de 50% das emendas parlamentares individuais para ações e serviços públicos de saúde.

A CLDF tem até o dia 3 de junho para informar as providências adotadas e o cronograma para implementação de medidas que garantam efetividade ao dever de publicidade e transparência em relação às emendas parlamentares.

No projeto do Observatório, voluntários buscaram informações sobre emendas de deputados distritais ao Orçamento de 2016, voltadas especificamente ao apoio a eventos, como shows, feiras e comemorações. No entanto, não foi possível obter informações relevantes, como objetivo, público-alvo, público esperado, localização, data e horário dos eventos que receberiam recursos.

Mesmo com pedidos formais, fundamentados na Lei de Acesso à Informação, cinco deputados não enviaram resposta e quatro enviaram as informações fora do prazo legal. Também houve casos de dados incompletos e de divergência com o publicado na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Com os resultados, o Observatório encaminhou representações ao MPDFT e à própria CLDF, solicitando a apuração dos fatos e a eventual aplicação de medidas punitivas pelo descumprimento da Lei de Acesso à Informação.

Leia mais sobre o projeto de análise das emendas parlamentares.

Confira a íntegra da Recomendação nº 03/2017, da PDCC-MPDFT.