Deputados distritais não cumprem a Lei de Acesso à Informação

Por OS Brasília16 de janeiro de 20151 comentario

Como fiscalizar a utilização de recursos públicos sem acesso a detalhes dos gastos autorizados pelos agentes públicos? Em fevereiro de 2014, o Observatório Social de Brasília formou um grupo de trabalho para buscar, junto aos membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal, dados sobre a destinação de recursos do orçamento à realização de eventos, feita por meio de emendas parlamentares.

O resultado não é nada animador: dos 24 deputados distritais, apenas 8 responderam aos ofícios encaminhados pelo Observatório, e nenhum ofereceu informações completas. Esse comportamento contraria a Lei de Acesso à Informação e Dados Públicos do Distrito Federal (Lei 4.990/2012), a lei federal de acesso à informação (Lei 12.527/2011) e a própria Constituição.

As emendas parlamentares para eventos – categoria que abrange atividades culturais, sociais e esportivas, entre outras – somaram no Orçamento de 2014 quase R$ 53,5 milhões. Não dispor de informações detalhadas sobre o destino desses recursos impede o cidadão de avaliar a adequação da destinação de dinheiro público; a compatibilidade entre o valor gasto e o evento apoiado; e até se o evento foi efetivamente realizado.

Por isso mesmo, a Lei 4.990/2012 determina que todos os órgãos públicos dos Poderes Executivo e Legislativo devem garantir à sociedade o acesso a informações de interesse público “de forma transparente e clara, e em linguagem de fácil compreensão”. A lei determina ainda que a informação deve ser oferecida de modo imediato ou, quando isso não for possível, no prazo de 20 dias, prorrogável por 10 dias, mediante justificativa expressa.

A primeira consulta foi feita por meio de ofício-circular protocolado no fim de fevereiro. O Observatório voltou a cobrar o fornecimento dos dados, novamente por ofício, no início de maio. Ainda assim, passados mais de cinco meses do contato inicial, 16 deputados distritais simplesmente não deram qualquer resposta.

OSBRASILIA_GT Eventos 2014 – Relatório

[Publicado originalmente em 16/9/2014]