CLDF descumpre Lei de Acesso à Informação e Observatório pede apuração

Por brasilia20 de fevereiro de 2017Comentar
Sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

O Observatório Social de Brasília entregou nesta quinta-feira (16) uma representação ao Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) pedindo providências em relação aos contratos de publicidade da Câmara Legislativa, com destaque para o descumprimento da Lei de Acesso à Informação pela Casa. A CLDF previa gastar R$ 26 milhões nessa área em 2016.

Desde fevereiro de 2016, o Observatório busca detalhes sobre os contratos de publicidade da CLDF, com objetivo de analisá-los em relação à sua regularidade e permitir o debate quanto à sua conveniência e necessidade. Para tanto, encaminhou ofício à Mesa da CLDF, recurso à Ouvidoria e pedidos formais às agências de publicidade contratadas (Agnelo Comunicação e AV Comunicação).

As respostas da CLDF – a primeira fora do prazo legal – foram incompletas e superficiais. No caso das empresas (que também são obrigadas a fornecer informações que decorram de vínculo com a administração pública), a Agnelo Comunicação disse que não poderia repassar informações e a AV Comunicação sequer respondeu ao pedido.

Entre os dados mais importantes solicitados pelo Observatório estão os beneficiários finais dos valores (como jornais, revistas, emissoras e blogs), comprovantes da efetiva prestação dos serviços e relatórios com os resultados pretendidos e obtidos.

Outro ponto mencionado na representação ao MPDFT é o fato de os contratos de publicidade da CLDF, firmados originalmente em 2011, já terem sido prorrogados (sem licitação) por quatro vezes. A preocupação é que uma eventual nova licitação de serviços de publicidade seja feita tempestivamente para que os contratos atuais não acabem prorrogados, mais uma vez, em caráter emergencial.

Na representação, o Observatório Social pede que o Ministério Público recomende à CLDF a divulgação das informações de interesse público relativas aos contratos de publicidade; acompanhe a nova licitação dos serviços de publicidade; e promova as ações cíveis e penais que se entendam cabíveis pelo reiterado descumprimento da Lei de Acesso à Informação.

[Veja o relatório do OSBrasília sobre gastos com publicidade da CLDF.]