Acesso à informação no DF ainda enfrenta falhas no atendimento e exigências ilegais

Por brasilia13 de março de 2017Comentar
Administração Regional SIA

Avanços no cumprimento da lei, mas ainda com diversos obstáculos ao exercício do direito de acesso à informação pública no DF. Essa é a conclusão do projeto Cliente Oculto 2016, que contou com visitas de voluntários a 22 órgãos ou entes públicos do DF nos meses de julho e agosto do ano passado.

Em 5 das 22 visitas, os voluntários simplesmente não conseguiram registrar o pedido de informação, um direito assegurado pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informação Distrital (Lei 4.990/2012).

No total, em 9 casos, os voluntários não receberam resposta aos pedidos. Dos 13 que obtiveram resposta, 8 (61,5%) indicaram ter recebido informação completa.

Para a avaliação, foi preparado um pedido de informações relativas a três pontos: servidores (número total, comissionados e forma de registro de ponto); publicidade (gastos em 2015 e valores previstos e pagos em 2016); e eventos (gastos com eventos, festas e solenidades, com detalhamento de local, data e público presente ou esperado).

Além da dificuldade para registrar o pedido e obter respostas completas, os voluntários se depararam com exigências sem respaldo legal. Houve casos em que servidores pediram que os cidadãos dissessem “quem eram”, que organização representavam e o que pretendiam fazer com as informações. Num exemplo extremo, na Administração Regional de Ceilândia, o voluntário teve seu pedido “recusado” por não apresentar motivo para a solicitação e por não morar naquela região administrativa.

A Lei 4.990/2012 diz claramente que “qualquer interessado” pode pedir acesso a informações públicas e proíbe a exigência de motivo (fundamentação) para esse pedido.

Em relação à edição anterior do Cliente Oculto, de 2014, um dos principais avanços foi em relação ao tempo de resposta. Em média, os órgãos públicos levaram 20 dias para responder, exatamente o prazo normal disposto na lei – em 2014 houve um caso de demora de cinco meses para a resposta. Ainda assim, este ano cinco órgãos descumpriram os prazos, sendo a maior demora a da Secretaria de Segurança Pública, com 38 dias.

Para o Observatório Social de Brasília, os problemas identificados indicam a necessidade urgente de treinamento, capacitação e conscientização dos servidores; melhor estruturação dos serviços de informação ao cidadão; e imposição de sanções disciplinares nos casos mais graves de descumprimento da legislação pertinente.

Os resultados do Cliente Oculto 2016 estão disponíveis à sociedade e também serão encaminhados à Controladoria-Geral e à Casa Civil do DF.